A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte iniciou o processo de transição para se tornar Polícia Municipal. O prefeito Álvaro Damião assinou o projeto de lei que formaliza a mudança e encaminhou a proposta à Câmara Municipal. A iniciativa vai além da alteração do nome da corporação e envolve mudanças administrativas, jurídicas e estruturais.
Em entrevista à Rádio Itatiaia, o comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Júlio César Pereira de Freitas, explicou que a mudança está relacionada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a inclusão das guardas municipais entre os órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição Federal.
Segundo o comandante, a medida representa um avanço na segurança jurídica das atividades desempenhadas pelos agentes. “Até hoje, a Guarda Municipal já exercia esse papel de policiamento ostensivo comunitário através de decisões do STF. Quando a gente traz isso para a Constituição, é uma garantia. É uma decisão consolidada que compete à guarda e a guarda faz parte agora, por direito de justiça, de compor os órgãos de segurança pública”, afirmou.
Transição prevê mudanças na estrutura da corporação
Com o envio do projeto de lei à Câmara Municipal, a Guarda Municipal também começou a organizar internamente as adaptações necessárias para a transição. Entre as mudanças previstas estão a atualização do estatuto da corporação, a revisão das nomenclaturas de cargos e funções e a alteração da identidade visual de viaturas e uniformes.
De acordo com Júlio César, uma comissão interna será criada para conduzir esse processo. Ainda não existe um prazo definido para a conclusão de todas as alterações.
O comandante explicou que a efetivação da mudança também depende da promulgação da PEC pelo Senado e da regulamentação por parte do governo federal.
“Assim que o Senado promulgar a PEC, o governo federal já tem o compromisso de editar uma norma regulamentando. Tendo essa regulamentação, a Guarda Municipal já preenche todos os pré-requisitos estabelecidos na PEC 18 para fazer essa transição de Guarda Civil Municipal para futura Polícia Municipal de Belo Horizonte”, explicou.
Mudança pode ampliar direitos dos agentes
Além do reconhecimento institucional, a transformação em Polícia Municipal também pode abrir caminho para a valorização profissional dos agentes.
Júlio César destacou que as guardas municipais ficaram de fora de determinados direitos na última reforma previdenciária e defendeu que o novo enquadramento permita discutir condições semelhantes às oferecidas às demais forças de segurança. “Esse reconhecimento traz também essa valorização, traz, por exemplo, direitos que, infelizmente, quando teve a reformulação do sistema previdenciário no país, a única instituição que ficou de fora da reforma da Previdência foi as guardas municipais”, afirmou.
O comandante citou a aposentadoria especial como um dos direitos que poderão entrar nessa discussão.
Efetivo pode chegar a 5 mil agentes
Atualmente, Belo Horizonte conta com aproximadamente 2.750 guardas municipais, considerando os profissionais em atividade e aqueles que estão em formação.
Segundo o comandante, a legislação municipal permite que a corporação chegue a até 5 mil integrantes. A ampliação, entretanto, depende de decisões da administração municipal e da disponibilidade financeira da prefeitura.
Júlio César ressaltou que o prefeito Álvaro Damião tem tratado a segurança pública como uma das prioridades da gestão e destacou a decisão de encaminhar o projeto de transformação da corporação.
Muralha BH reforça atuação da Guarda Municipal
Outro investimento citado pelo comandante é o programa Muralha BH, que utiliza câmeras com inteligência artificial para monitorar a cidade e auxiliar na identificação de suspeitos e pessoas com mandados de prisão em aberto.
De acordo com Júlio César, durante os primeiros 40 dias de testes, mais de 40 pessoas foram presas com o auxílio do sistema. Entre as ocorrências mencionadas estão crimes de estupro, roubo e furto.
O comandante afirmou que a expectativa é ampliar a presença da Guarda Municipal nas ruas, especialmente em áreas comerciais, com ações preventivas e policiamento de proximidade.
“Quem ganha com isso é a população de Belo Horizonte, é o cidadão que vive em nossa cidade. É mais uma força de segurança pública a se juntar com a Polícia Militar, com a Polícia Civil, com os bombeiros, para que a gente junto possa fazer da cidade de Belo Horizonte uma cidade cada vez mais segura”, concluiu.