O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e estabelece a transição para o modelo 5×2. A mudança começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais. Em dezembro de 2027, o limite será reduzido para 40 horas, sem diminuição salarial.

O fim da escala 6×1 deu mais um passo nesta quinta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a mudança no regime de trabalho brasileiro, estabelecendo novas regras para milhões de profissionais que atualmente trabalham seis dias consecutivos para descansar apenas um. A alteração prevê a adoção do modelo 5×2, com dois dias de repouso remunerado e redução gradual da jornada semanal, sem corte nos salários.

As primeiras mudanças começam a valer em 16 de dezembro de 2026. Nessa etapa, o limite de trabalho passa das atuais 44 para 42 horas semanais. A transição será concluída em 16 de dezembro de 2027, quando a jornada máxima chegará a 40 horas por semana.

A medida foi regulamentada após a aprovação da Emenda Constitucional nº 141 pelo Congresso Nacional, em outubro. Segundo estimativas do governo federal, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente cumprem a escala 6×1 serão diretamente alcançados pela mudança.

Quando acaba a escala 6×1 e o que muda?

A substituição do modelo atual será gradual. A partir de 16 de dezembro de 2026, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado, com jornada máxima de 42 horas por semana.

Na prática, o novo formato estabelece cinco dias de trabalho para dois de descanso, embora a distribuição das folgas possa variar conforme as características de determinadas atividades e os acordos coletivos.

A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027. Nessa data, o limite semanal será reduzido para 40 horas, consolidando a nova jornada prevista na emenda constitucional.

O governo estabeleceu que a redução da carga horária não poderá provocar diminuição dos salários. Portanto, o trabalhador deverá receber a mesma remuneração mensal, mesmo com a redução do tempo de serviço.

Como ficam as folgas e os acordos entre empresas e funcionários?

Embora o modelo 5×2 seja a referência da nova regulamentação, algumas atividades poderão ter condições específicas de organização da jornada.

O decreto permite que setores com funcionamento contínuo negociem, por meio de acordos ou convenções coletivas, uma distribuição diferente dos períodos de descanso. Em determinadas situações, o trabalhador poderá ter apenas uma folga em uma semana e receber dias adicionais de descanso em outra.

A condição é que sejam garantidos oito dias de repouso remunerado a cada período de 30 dias.

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo ouviu representantes de mais de 70 setores da economia durante a elaboração das regras. Segundo ele, a negociação coletiva será importante para adequar a implementação às particularidades de cada categoria.

A pasta também deverá publicar normas complementares para esclarecer situações específicas, incluindo atividades com jornadas diferenciadas.

Mudança também altera cálculo das horas extras

Outro ponto importante da regulamentação envolve o cálculo do valor da hora trabalhada. O decreto estabelece novos divisores para os trabalhadores que recebem salário mensal.

Atualmente, quem cumpre jornada de 44 horas semanais utiliza o divisor 220 para calcular o salário-hora. Com a primeira etapa da mudança, quando o limite passar para 42 horas, o parâmetro será reduzido para 210.

Em dezembro de 2027, quando a jornada chegar a 40 horas semanais, o divisor passará a ser 200.

Na prática, isso significa que o valor de referência da hora trabalhada aumentará, mesmo com a manutenção do salário mensal. Consequentemente, o cálculo das horas extras também será impactado.

O divisor é utilizado como referência para calcular horas extras, adicional noturno e outras verbas trabalhistas relacionadas ao tempo de serviço.

STF também discute regras do fim da escala 6×1

A implementação da mudança acontece em meio a questionamentos apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF). As Confederações Nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) acionaram a Corte para discutir aspectos da transição.

Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino concedeu parcialmente uma liminar e rejeitou o pedido das entidades para adiar o cronograma de implementação. Entretanto, autorizou flexibilizações na distribuição da jornada.

Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos. Nesse período de transição, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras.

A decisão também abriu prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e trabalhadores reavaliem os compromissos estabelecidos em acordos coletivos.

Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o entendimento de Dino no julgamento virtual. Entretanto, o ministro Luiz Fux pediu destaque, levando a discussão para o plenário presencial do Supremo, que ainda não tem data definida.

Na última terça-feira (17), Dino determinou que as ações sejam analisadas pelo plenário e abriu prazo para manifestações de entidades, do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O governo afirma que acompanha a discussão no Supremo e pretende complementar a regulamentação com orientações específicas para os diferentes setores da economia.