O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão cautelar dos contratos de patrocínio de R$ 32 milhões destinados aos clubes de futebol mineiros, anunciado pelo governo de Minas em setembro deste ano.

A decisão, publicada nessa terça-feira (3/11), atendeu a um pedido do governador eleito, Cleitinho Azevedo (Republicanos), que questionou a legalidade da medida do atual chefe do Executivo, Mateus Simões (PSD), após a proibição das bets no Brasil.

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Pela proposta da atual gestão, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e a Invest Minas iriam colaborar no pagamento e teriam seus nomes estampados nas camisas dos clubes, em espaços a serem definidos, não necessariamente como patrocinadores principais dos times.

Na ação protocolada no TCE-MG, Cleitinho sustenta que o patrocínio das estatais deve ser vinculado ao fortalecimento da marca patrocinadora, o que não teria sido demonstrado; que não haveria estudos de viabilidade, de retorno institucional e de custo-benefício; e que a escolha exclusiva de três clubes da capital viola a impessoalidade e a isonomia, entre outros prontos.

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Quando o patrocínio foi anunciado pelo governador Mateus Simões, a medida previa que Atlético-MG e Cruzeiro ficariam com R$ 15 milhões cada.

Os outros R$ 2 milhões seriam destinados ao América.

O governo ainda iria negociar com o Athletic, de São João del-Rei, hoje na Série B do Campeonato Brasileiro, e Uberlândia, que vai disputar a Série C nacional em 2027.

O relator da ação movida por Cleitinho no TCE-MG, conselheiro substituto Licurgo Mourão, determinou a imediata suspensão de sua execução financeira e vedou a realização de quaisquer pagamentos, transferências de recursos ou desembolsos.

Para ele, houve uma divergência na finalidade do patrocínio anunciado, considerando que o patrocínio promovido por estatais deve estar vinculado ao fortalecimento da marca da empresa, mas, neste caso, ocorreu “com o propósito de compensar ou amenizar os impactos financeiros suportados pelos clubes de futebol mineiros em decorrência das restrições impostas à divulgação de empresas de apostas esportivas”.

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“Nesse contexto, os elementos presentes nos autos apontam, em análise preliminar, para a existência de substancial divergência entre a finalidade legal do contrato de patrocínio, voltada ao fortalecimento da marca e à promoção dos interesses empresariais da estatal, e a finalidade publicamente atribuída à iniciativa, consistente na recomposição das receitas dos clubes de futebol afetados pelas recentes alterações legislativas atinentes às apostas esportivas”, diz a decisão.

Em vídeo divulgado nas redes sociais nesta quarta-feira (4/11), Cleitinho criticou a situação financeira de Minas Gerais e questionou a destinação de recursos milionários para patrocínios esportivos.

O governador eleito diz que é a favor do futebol, mas pede uma reflexão por parte dos times e dos torcedores sobre a situação de Minas.

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Um post compartilhado por Cleitinho Azevedo (@cleitinhoazevedo)

“O que faz um governo pegar mais de R$ 30 milhões de empresas estatais como Cemig e Codemig e patrocinar esses times?” questiona. “A gente está passando pela transição e vendo o próprio governo dizendo que a partir de janeiro pode não ter dinheiro para pagar os servidores.

A gente está passando pela transição e vendo também que está faltando merenda nas escolas.

Então, quer dizer, eles mesmo estão dizendo que o estado está quebrado”, diz.

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As empresas estatais deverão comprovar o cumprimento da decisão no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária.

A decisão é liminar e cabe recurso.

O governo de Minas foi procurado para comentar sobre a decisão do TCE-MG.

Em nota, o Executivo informou que não comenta ações judiciais e se manifesta, quando provocado, no processo.

"O Estado permanece à disposição do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para prestar todas as eventuais informações necessárias."