O diretório municipal do PSol de São Paulo vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal ( STF ) para tentar reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou legal pontos da lei estadual que aprovou o fechamento da Fundação para o Remédio Popular (Furp) .

A Furp, criada em 1968, distribuía remédios gratuitos a mais de 500 municípios paulistas por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Em novembro do ano passado, a Assembleia Legislativa de São Paulo ( Alesp ) aprovou a proposta do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) de extinguir o órgão.

Com o fim da fundação, o PSol-SP e sindicatos contrários à medida argumentaram que a medida representa um risco para a saúde pública e para os trabalhadores da instituição.

O ponto principal da discussão são as regras de transferência dos funcionários. A lei permitiu que o governo paulista reaproveitasse apenas uma parte dos trabalhadores na Secretaria da Saúde e no Instituto Butantan.

O PSol, por outro lado, argumenta que a escolha de quem continua foi arbitrária e desrespeita os direitos de quem entrou por concurso público, lembrando que regras do STF exigem uma justificativa formal para demitir concursados.

A Justiça paulista chegou a proibir as demissões no final de 2025 . No entanto, em março de 2026, a proibição foi derrubada após o governo do estado alegar que não havia como manter contratos de trabalho em uma entidade que deixou de existir.

Em outubro de 2026, o Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a extinção da FURP. Os juízes basearam-se em um estudo técnico que apontou um prejuízo acumulado de R$ 395 milhões na fundação. A Justiça entendeu também que, quando uma entidade pública é encerrada por lei, os contratos de trabalho chegam ao fim automaticamente com o fechamento do local de trabalho.

“O entendimento do Tribunal abre um precedente perigoso, pois pode permitir que o governo Tarcísio demita trabalhadores concursados, mesmo contratados pelo regime CLT, em processos de privatização. Essa decisão pode atingir também funcionários da CPTM e do Metrô, ameaçando direitos trabalhistas e abrindo caminho para novas demissões em empresas públicas”, afirmou o gabinete de Vêspoli.

Diante da derrota no tribunal estadual, o mandato do vereador levará o caso ao STF para tentar reverter o atual entendimento judicial.