A grave situação financeira e administrativa enfrentada pela Santa Casa de Misericórdia de Araxá e pelo Hospital Casa do Caminho, agravada pelos atrasos salariais e pelas dificuldades para manutenção dos serviços, recoloca em discussão uma alternativa que pode ser adotada pelo poder público, qual seja a municipalização do complexo hospitalar, incorporando sua estrutura operacional à rede pública de saúde. Essa hipótese ganhou relevância após o Conselho Gestor da Santa Casa manifestar, em 17 de novembro de 2026, a intenção de deixar a administração das duas unidades, conforme comunicado divulgado pela Prefeitura de Araxá no dia seguinte. Diante desse hipotético cenário, uma questão precisa ser enfrentada: quais instrumentos jurídicos e administrativos permitiriam ao Município assumir diretamente a gestão hospitalar, preservar os serviços existentes e garantir à população o direito constitucional à saúde?

Conforme estabelecido no artigo 23, inciso II, artigo 30, inciso VII, e artigo 196 da Constituição Federal , existe responsabilidade compartilhada dos entes federativos pela assistência à saúde, atribuindo aos Municípios competência para organizar e prestar atendimento à população, cabendo à União e aos Estados prestar cooperação técnica e financeira. Por outro lado, a Lei Federal nº 8.080/1990 , especialmente em seu artigo 18 , também atribui à direção municipal do SUS a responsabilidade de planejar, organizar, controlar e avaliar os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos nos municípios. Portanto, considerando a condição de gestão plena do SUS em Araxá, existe fundamento jurídico para que a Prefeitura amplie sua rede própria, assumindo diretamente a administração de estruturas hospitalares atualmente utilizadas mediante participação complementar da iniciativa privada.

Uma primeira possibilidade seria a criação de um complexo hospitalar municipal, mediante lei específica, estruturado na administração direta ou por meio de uma autarquia ou fundação pública, conforme o modelo administrativo escolhido e os estudos de viabilidade. Nesse formato, o Município poderia assumir a operação dos serviços, desde que obtivesse, por instrumentos jurídicos adequados, a disponibilidade dos imóveis, equipamentos e demais instalações pertencentes às instituições. Outra alternativa seria negociar a cessão, locação ou aquisição dos bens necessários. Uma outra opção, se demonstrados os requisitos legais de utilidade pública, seria avaliar a desapropriação, observando o Decreto-Lei nº 3.365/1941 , sendo necessário cumprir a exigência constitucional de justa e prévia indenização, ressalvadas as hipóteses legais. É importante esclarecer que a municipalização dos serviços não implica, automaticamente, a incorporação das pessoas jurídicas privadas e nem a transferência integral de suas dívidas ao patrimônio municipal.

Também seria possível estruturar um modelo de gestão pública, com execução operacional realizada por entidade especializada, mediante instrumento jurídico legalmente adequado, metas assistenciais, fiscalização e prestação de contas, sem que o Município necessariamente precisasse administrar diretamente todas as atividades hospitalares. A própria Lei nº 8.080/1990 , em seus artigos 24 a 26, permite a participação complementar da iniciativa privada no SUS, mediante contratos ou convênios, quando a capacidade da rede pública for insuficiente para atender à população, conferindo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Entretanto, qualquer modelo escolhido deverá observar a legislação de contratações públicas, as exigências de planejamento orçamentário e financeiro e as regras de controle dos recursos públicos, especialmente aquelas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, obviamente respeitando os limites legalmente estabelecidos.

Um dos principais cuidados deverá ser a identificação das dívidas trabalhistas, tributárias, bancárias e comerciais acumuladas pelas instituições, evitando que uma eventual reorganização administrativa resulte na transferência indiscriminada de obrigações privadas aos cofres públicos. Também será necessário estabelecer uma solução jurídica para os atuais trabalhadores, uma vez que a transformação automática de empregados das entidades privadas em servidores municipais não é permitida, diante da exigência constitucional de concurso público para ingresso em cargos e empregos permanentes. Nesse processo, uma auditoria patrimonial, contábil, financeira e trabalhista deverá anteceder qualquer transferência, inclusive para verificar a titularidade dos imóveis e equipamentos, os contratos existentes, os recursos públicos recebidos e a eventual ocorrência de sucessão de obrigações.

A discussão, aliás, não é inteiramente nova em Araxá, pois, em entrevista divulgada pelo Portal Imbiara em 12 de novembro de 2026, o secretário municipal de Saúde, Sebastião Donizete, admitiu a possibilidade de voltar a estudar a municipalização da Casa do Caminho, mencionando também a necessidade de uma unidade hospitalar com aproximadamente 60 leitos no curto prazo. O mesmo debate precisa considerar que, em 2025, a gestão hospitalar da Casa do Caminho foi transferida à Associação de Assistência Social da Santa Casa, conforme registros publicados no Diário Oficial do Município, circunstância que recomenda avaliar conjuntamente a situação administrativa das duas unidades. Assim, antes de qualquer decisão, caberia à Prefeitura apresentar um estudo de viabilidade técnica, econômica, financeira e jurídica, além de negociar a participação dos governos estadual e federal, para então encaminhar à Câmara Municipal os projetos legislativos necessários, visando estruturar a solução escolhida.

A municipalização, portanto, não representa uma obrigação automática do Município de assumir as dívidas das instituições, mas constitui uma alternativa administrativa e jurídica que pode ser examinada para preservar o patrimônio hospitalar, reorganizar a gestão e assegurar a continuidade da assistência à população de Araxá e dos municípios vizinhos. O desafio será encontrar um modelo financeiramente sustentável, com responsabilidades claramente distribuídas entre União, Estado e Município, evitando que a manutenção de serviços essenciais dependa exclusivamente da capacidade de sobrevivência financeira de entidades privadas. Afinal, quando a continuidade dos atendimentos, das internações e dos procedimentos hospitalares está em risco, a discussão precisa ultrapassar a crise financeira das instituições e buscar a resposta para uma questão de máximo interesse coletivo: qual o melhor modelo de gestão, para garantir o acesso permanente, digno e seguro aos serviços hospitalares, que a população de Araxá e região necessita?