Senadores divergiram sobre mudanças na Lei Kandir, gastos públicos, programas sociais e cenário econômico durante votação

O Senado Federal aprovou na noite de 5ª feira (12.nov.2026) o projeto de lei complementar que estabelece medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pacote tem impacto estimado pelo Executivo entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027. Instituições do mercado financeiro, no entanto, projetam valores menores.

Durante a votação em plenário, senadores da oposição, como Rogério Marinho (PL-RN), Magno Malta (PL-ES) e Carlos Portinho (PL-RJ), apresentaram argumentos contrários à proposta. A defesa do governo ficou a cargo do ex-ministro da Educação e senador Camilo Santana (PT-CE).

O texto principal do PLP 299 de 2026 foi aprovado por 45 votos a favor e 31 contra. A proposta foi apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), que acatou 25 novas emendas. Restam ainda 4 destaques, que devem ser votados na próxima 3ª feira (17.nov). Depois, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Entre as medidas estão a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento real das despesas públicas, o corte adicional de 10% nos benefícios fiscais e restrições ao uso de créditos tributários por empresas.

O projeto também altera o cálculo do piso constitucional da saúde, amplia mecanismos de contenção de despesas e estabelece prazo para a análise de regras contra os supersalários do funcionalismo público.

REPASSES PARA OS ESTADOS

Um dos principais pontos de divergência entre governo e oposição envolveu os repasses da Lei Kandir (lei complementar 87 de 1996). O pacote de ajuste fiscal altera o cronograma de pagamentos da lei, que estabelece repasses da União aos Estados e municípios para compensar perdas de arrecadação decorrentes da isenção de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre exportações.

O projeto permite ao governo adiar parte dos pagamentos. De 2027 a 2030, o valor anual cairá de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada de R$ 12 bilhões será compensada até 2037, com o pagamento dos valores adiados em parcelas anuais iguais, a partir do ano seguinte à redução do repasse.

• O que diz a oposição:

Marinho disse que o pacote do governo, na prática, representa um calote nos Estados. “Ouvi aqui e me espantei: alguém transformar a palavra calote em fluxo de caixa” , afirmou o senador.

“Os Estados brasileiros, todos eles, assinaram um contrato, fizeram um acordo com a União, com o governo federal, para que equalizássemos de uma vez por todas a questão da lei Kandir. Este governo diz que estabelece um novo fluxo de caixa e suprime mais de R$ 3 bilhões por ano das contas das unidades subnacionais” , acrescentou.

• O que diz o governo:

Camilo defendeu o pacote fiscal comparando os repasses aos Estados durante os governos Lula e Jair Bolsonaro (PL). Segundo o petista, Bolsonaro deu um “calote” ao retirar R$ 27 bilhões da arrecadação de ICMS sobre os combustíveis sem discutir a medida com os governadores e ao não pagar os precatórios.

“Foi este governo que devolveu aos Estados brasileiros os R$ 27 bilhões de ICMS. Foi este governo que pagou os R$ 90 bilhões dos precatórios” , afirmou, em referência à gestão Lula.

O senador também citou investimentos destinados aos Estados por meio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento): R$ 48,3 bilhões para Santa Catarina, R$ 45,1 bilhões para o Rio Grande do Norte e R$ 456 bilhões para o Rio de Janeiro. “Isso é capacidade de fazer investimento de construir estradas, ferrovias, creches, escolas e postos de saúde” , declarou.

CARÁTER IDEOLÓGICO

• O que diz a oposição:

Marinho afirmou que o governo Lula tem uma “obsessão de gastar sem limites, sem preocupação com o amanhã” . Segundo ele, é falsa a narrativa de que o gasto público representa crescimento, desenvolvimento e respeito aos mais pobres.

“É o Robin Hood às avessas: dá com uma mão, tira com as duas. Agridem o poder de compra da população, agridem a confiança daqueles que deveriam suportar o peso do crescimento da nossa sociedade” , afirmou.

Além disso, o senador disse que há uma “demonização” dos agentes do mercado. “Querem que eles façam investimento em um país que não tem previsibilidade, segurança jurídica, tampouco respeito às leis e às convenções” , disse.

Para Marinho, o governo se recusa a se debruçar sobre o problema do gasto público, porque, se fizer isso, “vai ser alcunhado de neoliberal, fascista, entreguista. Porque a palavra de ordem emburrece e interdita o debate, impede que haja racionalidade” .

• O que diz o governo:

Camilo afirmou que a proposta de cortes em programas sociais foi derrotada nas urnas, com a vitória eleitoral de Lula. “O candidato Flávio Bolsonaro (PL) falava do tesouraço, que ia cortar R$ 250 bilhões. De onde é que ele ia cortar? Ia cortar do Bolsa Família, do Pé de Meia” , disse. Segundo o senador, as medidas fiscais propostas pelo PL implicariam obras paradas e falta de reajuste na merenda escolar.

O petista afirmou que o Brasil “é muito desigual” e que é preciso evitar que os cortes afetem os mais pobres. “Não podemos cortar os grandes projetos que beneficiam a classe trabalhadora e a maioria do povo brasileiro” , afirmou. “ Quem tem de pagar conta aqui neste país não são os mais pobres; quem tem que pagar essa conta são os super-ricos deste país, para garantir a redução das desigualdades deste país.”

CENÁRIO MACROECONÔMICO

• O que diz a oposição:

Marinho afirmou que o governo tem varrido a crise para debaixo do tapete, em vez de enfrentar os problemas, que, segundo ele, já estão anunciados.

“Um orçamento que foi apresentado com um crescimento de 2,46%, e os principais bancos do país já apontam que esse crescimento não chegará a 0,3% com a frustração de receitas e com a atividade econômica. Um orçamento que diz que o dólar é R$ 5,22 e já está em R$ 5,50. Um orçamento que fala que o barril de petróleo é US$ 75 e já está em US$ 92” , enumerou o senador.

• O que diz o governo:

Camilo afirmou que no 3º mandato do presidente Lula, o Brasil “cresceu acima das expectativas, em média acima de 3% ao ano” . Também declarou que o país tem a “menor taxa de desemprego da série histórica, em 5,3%” .

O senador voltou a comparar o governo atual com o de Jair Bolsonaro. “O governo de vocês colocou novamente o Brasil no Mapa da Fome e foi este governo que tirou o país do Mapa da Fome. Foi este governo atual que tem controlado a inflação, tem dado ganho real ao salário mínimo do trabalhador e da trabalhadora brasileira. Nos 4 anos do governo Bolsonaro, foi 0 de reajuste real” , declarou.

PLANO ALTERNATIVO

• O que diz a oposição:

O senador do PL defendeu que o plenário rejeitasse a proposta apresentada pelo governo federal. “Fizemos uma emenda aditiva a esse projeto e, sem calote, sem aumento de impostos, sem diminuição de despesas, apenas diminuindo a sua velocidade, teríamos um resultado muito mais eficaz: R$ 75 bilhões” , afirmou.

• O que diz o governo:

Camilo reconheceu que as medidas aprovadas pelo Senado não são suficientes e que é preciso aprofundar o debate sobre a redução das desigualdades, a taxação dos super-ricos e os supersalários.

Declarou que, se a oposição deseja fazer cortes, eles devem começar pelas emendas parlamentares. “Vamos fazer um desafio? Vamos reduzir aqui as emendas do Senado e da Câmara Federal?” , questionou, acrescentando que as emendas previstas para 2026 somam R$ 61 bilhões, enquanto, há 11 anos, eram de R$ 3,5 bilhões.

Assista à íntegra do discurso de Marinho (12min27s):

Assista à íntegra do discurso de Camilo (11min59s):