O advogado Dr. Fabiano Melo participou nesta terça-feira (3) do quadro Terça do Direito, durante o programa Imbiara Notícias, da Rádio Imbiara, em Araxá. Na edição, ele respondeu a perguntas dos ouvintes sobre diferentes situações jurídicas, com orientações envolvendo direito penal, consulta de processos judiciais, herança, inventário e curatela.

Um dos assuntos abordados foi o caso de Priscila Lacerda Custodio, de 24 anos, morta em Rifaina (SP). O principal suspeito do feminicídio, o pecuarista João Roberto Bolelli, de 62 anos, foi encontrado morto após permanecer desaparecido desde o crime. A causa da morte ainda dependia de confirmação pericial.

Fabiano explicou que, conforme o artigo 107 do Código Penal, a morte do agente extingue a punibilidade. Isso significa que, em relação ao suspeito, não haverá responsabilização criminal nem cumprimento de pena. No entanto, o advogado destacou que as investigações podem continuar para apurar a possível participação de outras pessoas no crime.

Segundo ele, caso sejam identificados eventuais coautores ou participantes, a investigação poderá avançar para determinar a responsabilidade individual de cada envolvido.

Indenização à família da vítima

Questionado sobre a possibilidade de a família de Priscila receber indenização, considerando que o suspeito deixou patrimônio, o advogado explicou que existe a possibilidade de ajuizar uma ação para buscar reparação por danos morais.

A eventual cobrança poderá ser apresentada no âmbito do inventário, observadas as regras de responsabilidade patrimonial da herança. Fabiano ressaltou que a morte do acusado impede a continuidade da punição criminal, mas não afasta automaticamente a possibilidade de responsabilização civil e de reparação dos danos.

Como descobrir se uma empresa responde a processos?

Outra dúvida enviada por uma ouvinte foi sobre como consultar se determinada empresa está sendo processada.

Fabiano explicou que existem ferramentas de pesquisa disponíveis na internet e consultas aos sistemas dos tribunais. No entanto, alertou que as informações encontradas em buscas gerais podem não ser completas.

A orientação é procurar um advogado para realizar uma pesquisa mais precisa, inclusive nos sistemas judiciais. Ele também lembrou que processos que tramitam em segredo de Justiça não ficam disponíveis para consulta pública.

Cobrança de aluguel entre herdeiros

Uma terceira questão envolveu uma família que mora em um imóvel deixado pelos pais, ainda sem inventário. A casa pertence a três irmãos, mas apenas um deles e a esposa residem no local. Um dos outros herdeiros questionou a possibilidade de cobrar aluguel pela utilização do imóvel.

De acordo com Fabiano, enquanto não houver partilha, o patrimônio permanece em situação de herança, com direitos compartilhados entre os sucessores. Ele explicou que um dos herdeiros pode reivindicar compensação pelo uso exclusivo do imóvel, mas a efetiva cobrança depende da análise das circunstâncias do caso.

O advogado recomendou a abertura do inventário como forma de regularizar a situação e permitir que os herdeiros decidam sobre a venda, a divisão ou a utilização da propriedade.

Quem administra o dinheiro de uma pessoa com deficiência?

A participação também abordou a situação de uma pessoa com deficiência que deverá receber valores por meio de depósito judicial após a morte do pai.

Fabiano explicou que a administração desses recursos depende da situação jurídica da beneficiária. Nos casos em que há necessidade de representação legal, pode ser necessária a nomeação de curador ou tutor, conforme as condições da pessoa e as determinações judiciais.

O responsável deverá administrar os valores em benefício da pessoa representada, utilizando o dinheiro para suas necessidades e prestando contas quando exigido. No caso apresentado pelo ouvinte, foi esclarecido que a mãe da beneficiária está viva e permanece responsável pelos cuidados e pela administração, conforme a situação relatada.

O quadro Terça do Direito tem participação quinzenal do advogado Dr. Fabiano Melo no Imbiara Notícias, com espaço para que os ouvintes enviem dúvidas e recebam orientações sobre questões jurídicas.