O Senado Federal concluiu a votação do projeto de lei proposto pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de ajuste fiscal nas contas do governo. Os senadores rejeitaram três mudanças no texto, chamadas de destaque, e fizeram acordo sobre dois outros temas.

🔎 Destaque é um instrumento regimental utilizado pelos parlamentares para apreciar emenda ou subemenda que altere o texto-base de um projeto em discussão. Ele sempre acontece após a votação do texto principal.

Os destaques rejeitados previam:

excluir a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas; reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento das despesas e endurecer o controle de gastos; impedir a criação de um teto para as compensações previdenciárias, barrar créditos adicionais para investimentos e excluir o desconto dos subsídios ao diesel da meta de 2026.

O quarto destaque foi retirado após acordo entre PL e o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), para aumentar o piso da Lei Kandir, de repasses anuais da União a estados e municípios para compensar perdas com a não cobrança do ICMS em exportações, de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões.

O relator também incorporou ao relatório o quinto destaque, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que destina o dinheiro que Poderes e órgãos autônomos economizarem ao cumprir o teto salarial para uso exclusivo para transferência de renda a famílias vulneráveis.

Relator faz mudanças

Na votação em turno suplementar, Braga acolheu uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) que protege determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.

A mudança atinge principalmente o agronegócio, que tem a maioria de seus créditos tributários oriundos do PIS/Cofins .

Com a mudança, mesmo que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, esses recursos poderão ser utilizados para o pagamento da CBS ou sejam ressarcidos em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.

A alteração, no entanto, não elimina a autorização para que o governo restrinja a compensação de outros créditos tributários, prevista no projeto de ajuste fiscal.

Além disso, o relator também acatou uma proposta de emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que obriga o Congresso Nacional a disciplinar a questão dos supersalários em até 60 dias, a partir da sanção presidencial.

Votação no Senado

A expectativa era que os destaques fossem votados na sessão de terça-feira (17), mas não houve acordo entre os senadores sobre quais propostas deveriam ser aprovadas ou rejeitadas.

Além disso, os senadores ainda apresentaram outras sete novas emendas ao texto-base na terça, que também deverão ser apreciados, mas apenas pelo relator da proposta, o senador Eduardo Braga (MDB-AM).

Na última quinta-feira (12), o plenário aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base da proposta do governo para conter o crescimento das despesas públicas e aumentar a arrecadação na tentativa de estabilizar a dívida pública, preservando políticas sociais.

Críticas à proposta

Em manifestações separadas, divulgadas na quinta-feira (12) quando o texto-base foi votado, CNI, Fiesp e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) sustentaram que os grandes empresários arcarão com a maior parte do custo do ajuste.

A CNI afirmou que o Congresso já derrubou tentativas semelhantes de restringir compensações.

Entre os municípios, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi além das críticas pontuais e solicitou ao Congresso que rejeite o projeto por inteiro.

Pelas contas da entidade, as prefeituras deixarão de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, somados R$ 20 bilhões das compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões da Lei Kandir.