Segundo ministro, a decisão visa conter a proliferação de decisões divergentes e liminares em instâncias inferiores
Brasília | Bruna Pauxis, do R7, em Brasília
09/11/2026 - 08h22 (Atualizado em 09/11/2026 - 10h05 )
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O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal) , atendeu a um pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) e determinou, nesta segunda-feira (9), a suspensão de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória n. 1.394 de 2026, que colocou fim às bets.
De acordo com o relator, a decisão visa conter a proliferação de decisões divergentes e liminares em instâncias inferiores, como na Justiça Federal de São Paulo, que suspendem os efeitos da medida provisória. No entendimento de Fux, a situação gerava um quadro de insegurança jurídica e aplicação assimétrica da norma.
O ministro destacou, ainda, o risco social associado à liberação da atividade e relembrou seu discurso na audiência pública, ocasião em que defendeu que o vício em jogos (ludopatia) é um “problema de saúde pública e econômico” .
A suspensão abrange todos os processos nas instâncias ordinárias sobre o tema até que o Plenário do STF julgue definitivamente as ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.
Caso concreto
Na decisão que liberou a atividade das empresas, a desembargadora chegou a criticar o Ministério Público e a apontar que a proibição do funcionamento sem pagamento de indenização a elas representa um “verdadeiro confisco”.
Com a determinação de Fux, essa e outras decisões de instâncias inferiores ficam sem efeito.
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