O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julgou procedente a ação movida pelo Município de Bambuí e declarou ilegal a greve dos servidores municipais da educação, iniciada em 24 de junho de 2025. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (11).
Na decisão, a 1ª Seção Cível do Tribunal entendeu que o Sindicato dos Trabalhadores Municipais (SINTRAM) não comprovou o cumprimento de requisitos legais necessários para a realização da paralisação.
Um dos pontos considerados foi a falta de comprovação de que a greve havia sido aprovada formalmente pelos servidores em assembleia geral. Conforme a análise dos documentos apresentados pelo sindicato, na reunião de 17 de fevereiro de 2025 foram discutidas reivindicações da categoria, mas não houve votação sobre a realização de greve.
Já no encontro de 22 de maio, foi aprovado apenas um indicativo de greve, por nove votos favoráveis e três abstenções. Na reunião de 17 de junho, apesar da apresentação de uma lista de presença, não foi comprovada a votação para aprovação definitiva da paralisação.
Outro fundamento apontado pelo Tribunal foi a ausência de documentos que demonstrassem a manutenção de um percentual mínimo dos serviços educacionais durante a greve. O sindicato não comprovou quantos servidores permaneceram em atividade, quais escolas continuaram funcionando ou como os atendimentos indispensáveis foram garantidos.
A decisão também reconheceu a possibilidade de desconto dos dias efetivamente não trabalhados pelos servidores que aderiram ao movimento. O entendimento segue a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 531, que prevê o desconto dos dias de paralisação, ressalvadas situações como a compensação por acordo ou a comprovação de que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
No processo, o TJMG considerou que não ficou demonstrada uma conduta ilícita da Administração Municipal que tivesse motivado a paralisação.
Além de declarar a greve ilegal, o Tribunal condenou o SINTRAM ao pagamento das custas processuais.
O julgamento teve relatoria da desembargadora Áurea Brasil. O colegiado acolheu os pedidos apresentados pelo Município de Bambuí.