A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) iniciou o processo para transformar a Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal.

O prefeito Álvaro Damião (União) anunciou a mudança nesta quarta-feira (4/11), após o Senado aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.

Para oficializar a transição, o Executivo encaminhou à Câmara Municipal (CMBH) uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) e um projeto de lei.

A PEC 18/2025, aprovada pelos senadores nessa terça-feira (3/11), autoriza a criação de polícias municipais.

A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados em março.

Com a aprovação no Congresso, a PBH começou a preparar as mudanças necessárias na legislação municipal para adequar a estrutura da corporação às novas regras.

Segundo Damião, a transformação representa "um sonho antigo" na cidade. "Com a aprovação da PEC da Segurança, vamos fazer de tudo para transformar a nossa Guarda em Polícia Municipal: um sonho antigo de todos aqui.

Não depende só de mim.

Mas eu vou fazer tudo que estiver ao meu alcance para isso acontecer", disse.

Conforme a administração municipal, estudos técnicos, jurídicos e administrativos estão em andamento.

No entanto, a efetivação da mudança ainda depende da tramitação e aprovação das propostas enviadas ao Legislativo, além da adequação às normas previstas na PEC.

O que muda na prática?

Com a mudança à vista, as polícias municipais — como a projetada em BH — passam a ter reconhecimento expresso na Constituição Federal como instituição de segurança pública, com natureza civil e carreira própria.

A alteração no artigo 144 da Constituição dá respaldo constitucional à atuação dessas corporações e encerra a controvérsia jurídica em torno do uso da denominação “polícia municipal”.

Segundo apoiadores da medida, a mudança reforça a atuação no patrulhamento ostensivo e comunitário, voltado à prevenção de crimes e à proteção dos espaços urbanos.

Entretanto, as guardas municipais já podiam realizar esse tipo de policiamento, além de prender pessoas em flagrante, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o comandante da Guarda Civil Municipal, Júlio César Pereira, a transição representa um "passo fundamental" para a construção de uma cidade cada vez mais segura. "É ainda um reconhecimento para o trabalho executado pela Guarda na cidade há mais de 23 anos em prol da segurança pública", celebra.

O que não muda?

A transformação não atribui às novas polícias municipais as mesmas competências das polícias Civil e Federal.

As corporações continuam sem poder de polícia judiciária, ou seja, não poderão conduzir investigações criminais ou instaurar inquéritos policiais.

Também não haverá mudanças automáticas nos salários, na carreira ou nas regras de aposentadoria dos atuais agentes.

Eventuais alterações nesses direitos dependerão de legislação específica e de regulamentação por parte de cada município.

Portanto, a aprovação da PEC, por si só, não significa promoção imediata dos guardas nem concessão automática de benefícios previdenciários próprios de outras carreiras policiais.

Entenda a PEC da Segurança

A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado em 3 de novembro, amplia a participação do governo federal na coordenação da segurança pública e prevê maior integração entre União, Estados e municípios no combate ao crime organizado.

Entre as principais mudanças está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com o objetivo de fortalecer a cooperação entre as forças de segurança e ampliar os recursos destinados ao setor.

A proposta também permite que municípios criem polícias municipais para realizar policiamento ostensivo e comunitário.

O texto ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias, além de apoiar outras forças de segurança quando solicitada pelos governadores.

Sobre o combate ao crime organizado, a PEC estabelece regras penais mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares.

Entre as medidas estão a possibilidade de transferência de lideranças para presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens relacionados às atividades criminosas e responsabilização de empresas envolvidas nesses esquemas.

A proposta também prevê mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.

Outro ponto importante é que a PEC não incluiu a redução da maioridade penal.

O Senado decidiu que o assunto será discutido separadamente, em outra proposta de emenda à Constituição.

A matéria foi aprovada por unanimidade, com 73 votos no primeiro turno e 75 no segundo.