O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), adiou a votação dos quatro destaques apresentados pela oposição ao projeto de lei complementar que reformula as regras do Arcabouço Fiscal e da Lei de Responsabilidade Fiscal . A votação das emendas ressalvadas foi reagendada para a sessão desta quarta-feira (18).

O adiamento visa conceder um intervalo para que as lideranças partidárias e a equipe econômica do governo federal reavaliem os pontos divergentes e negociem a manutenção dos dispositivos de controle de gastos públicos. O texto-base do projeto, do relator Eduardo Braga (MDB-AM), foi chancelado na Casa por 45 votos a 31 na semana passada .

Destaques e o risco de desidratação fiscal

A principal preocupação do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento é barrar as alteração encaminhadas pela oposição . Segundo estimativas do Executivo, a aprovação integral do substitutivo projeta um ganho fiscal entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. A acolhida dos destaques pode desidratar esse montante.

A oposição ataca quatro eixos centrais do parecer aprovado:

• Repasses da Lei Kandir : O texto-base reduz os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão (2027-2030), jogando a diferença de R$ 12 bilhões até 2037. A oposição pede a supressão do adiamento para manter os repasses integrais a estados e municípios.

• Compensações Previdenciárias : O projeto fixa um teto de R$ 3 bilhões anuais (2027-2030) para acertar contas do INSS com regimes próprios estaduais e municipais. A oposição requer a retirada dessa trava.

• Créditos Tributários de Empresas : O substitutivo limita a 80% o aproveitamento de créditos fiscais e autoriza restrições em momentos de contingenciamento (impacto estimado entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões). A oposição quer excluir a autorização.

• Regra de Ouro e Fundos : O texto autoriza a desvinculação e uso de recursos de fundos públicos para ampliar em R$ 100 bilhões a margem da Regra de Ouro. A oposição exige votação em separado para barrar a flexibilização.

Articulação política e contenção de ruídos na base aliada

Para evitar derrotas durante a votação das emendas, a articulação do governo federal intensificou a presença na Esplanada e nos gabinetes do Senado. O secretário do Ministério do Planejamento, Bruno Moretti, agendou reuniões com bancadas aliadas no Congresso para alinhar a orientação de voto e assegurar a rejeição dos destaques.

A iniciativa governamental busca também contornar insatisfações internas manifestadas por setores da base aliada, incluindo parlamentares do PT preocupados com os reflexos das metas fiscais sobre investimentos sociais.

O governo defende que a aprovação integral do texto-base é indispensável para viabilizar a convergência das contas públicas ao centro da meta da LDO, permitindo que a trava de 2% para o crescimento real de despesas primárias proteja o orçamento em anos de contingenciamento.

Próximos passos e tramitação na Câmara

Com a conclusão da análise dos destaques prevista para a sessão de quarta-feira, o Senado encerrará a primeira fase de tramitação da proposta de ajuste fiscal. Se o texto-base for preservado sem alterações de mérito que exijam nova votação na Casa revisora, o projeto será enviado imediatamente à Câmara dos Deputados.

Na Câmara, o presidente Hugo Motta já anunciou a indicação do deputado Mauro Benevides para a relatoria da matéria e assegurou celeridade ao processo de votação, afirmando que eventuais resistências da base aliada não impedirão a deliberação rápida do pacote econômico em plenário.

Motta, no entanto, já avisou que não está em Brasília nesta quarta-feira, o que impossibilita que a Câmera analise o projeto no mesmo dia da conclusão do Senado.