Uma lei que obriga unidades públicas e privadas de saúde de Belo Horizonte a afixar placas e comunicados com informações sobre a entrega legal de crianças para adoção foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (11). A norma entra em vigor na data da publicação.

A Lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Juliano Lopes, após os parlamentares derrubarem o veto integral do prefeito Álvaro Damião (União Brasil) ao projeto, de autoria do vereador Uner Augusto (PL).

O veto havia sido rejeitado pela Câmara na terça-feira (3), por 28 votos a 10. A vereadora Janaina Cardoso (União Brasil) se absteve.

O texto determina que as informações sejam colocadas em locais de fácil visualização, principalmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas ( veja abaixo o texto oficial das placas ).

As placas ou comunicados devem informar que a entrega de um filho para adoção não constitui crime e orientar as gestantes interessadas a procurar a Justiça da Infância e da Juventude. O texto também destaca que a mulher que optar pela entrega legal recebe acompanhamento psicológico e social e que o procedimento é sigiloso.

Nas placas tem que constar o seguinte texto:

“A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017)”, diz o texto da placa.

Os avisos deverão apresentar ainda o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte.

Veto havia sido derrubado

O projeto havia sido aprovado em segundo turno pela Câmara em agosto, mas foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião em setembro, sob a justificativa de " contrariedade ao interesse público ".

Na ocasião, a Secretaria Municipal de Saúde argumentou que a divulgação ostensiva e padronizada desse tipo de informação nos espaços de atendimento, principalmente de gestantes, poderia interferir na "escuta qualificada, no sigilo e na neutralidade da assistência ".

A pasta também afirmou que a medida poderia privilegiar uma alternativa em detrimento da abordagem integral dos direitos reprodutivos e assistenciais.

Com a derrubada do veto pelos vereadores e a promulgação pela presidência da Câmara, a proposta passou a valer como lei municipal.

O que é a entrega legal

A entrega voluntária de crianças para adoção é prevista na legislação federal. A lei, de 2017, estabeleceu regras para o procedimento, que permite que gestantes ou mães manifestem à Justiça o interesse de entregar o filho para adoção.

Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém o programa Entrega Legal, voltado ao atendimento, sem constrangimento, de mulheres que manifestam essa intenção.

A gestante ou mãe pode procurar diretamente a Vara da Infância e da Juventude da comarca onde mora ou ser encaminhada por órgãos como conselhos tutelares, maternidades, unidades de saúde e Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

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