A análise foi postergada a pedido do próprio relator, Eduardo Braga; votação ficou para a 4ª feira (18.nov)
O Senado Federal adiou nesta 3ª feira (17.nov.2026) a votação dos 4 destaques ao projeto de ajuste fiscal (PLP 299 de 2026) do governo federal. O projeto foi reagendado para às 16h da 4ª feira (18.nov).
A análise foi adiada a pedido do próprio relator, Eduardo Braga (MDB-AM). Não houve acordo entre os líderes partidários para a análise da pauta. Eis a íntegra (PDF- 151 kB) do relatório aprovado pelo Senado na última 5ª feira (12.nov).
Quatro trechos foram destacados. Cada 1 precisaria de, pelo menos, 41 votos para ser rejeitado:
• Limite de despesas: apresentado pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), propõe reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas públicas. O texto também prevê corte linear de 10 pontos percentuais nos benefícios tributários e impede mecanismos que permitam ampliar gastos com saúde e educação. Segundo Marinho, as mudanças poderiam gerar economia de R$ 75 bilhões.
• Meta fiscal: busca tornar obrigatório o bloqueio de despesas para que o governo alcance o centro da meta fiscal, mesmo quando as projeções estiverem dentro da margem de tolerância de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos. Pelo texto aprovado, o Executivo tem autorização, mas não obrigação, de fazer o bloqueio nessas condições.
• Créditos tributários: apresentado por parlamentares do PL e do Republicanos, pretende retirar a autorização para que a União restrinja o uso de créditos tributários por empresas. A medida permite limitar compensações utilizadas pelas companhias para quitar impostos federais, antecipando a entrada de recursos em dinheiro nos cofres públicos.
• – Superávit de fundos públicos: tenta recuperar uma emenda rejeitada pelo relator. A proposta permite utilizar até 40% de determinados superávits financeiros acumulados em fundos públicos para outras obrigações constitucionais. Segundo o parecer, a medida ampliaria em R$ 100 bilhões a margem para cumprimento da regra de ouro, sem representar economia direta de despesas.
Segundo o parecer, o projeto pode melhorar o resultado primário de 2027 de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Já as projeções do mercado divergem.
A proposta busca ajudar o governo a alcançar o centro da meta de resultado primário de 2027, fixada em superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto, equivalente a R$ 73,2 bilhões. Considerando as despesas que ficam fora do cálculo da meta, o resultado necessário cai para R$ 8,5 bilhões.
O espaço fiscal obtido com as medidas também poderá ajudar o governo a acomodar despesas relacionadas a promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como a ampliação do Bolsa Família, uma nova versão do Desenrola e iniciativas de apoio aos microempreendedores individuais.
EMPRESÁRIOS CRITICAM
Grupos e associação empresarias, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e a Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), pedem a retirada da restrição aos créditos tributários.
O argumento é que a medida dá ao Executivo poder para limitar compensações de forma unilateral, mesmo quando a meta fiscal estiver sendo cumprida. Também dizem que grandes empresas arcarão com parcela relevante do custo do ajuste.
MUNICÍPIOS PODEM PERDER R$ 32 BI
A CNM (Confederação Nacional de Municípios) estima que as mudanças nas compensações previdenciárias e nos repasses da Lei Kandir podem retirar mais de R$ 32 bilhões de Estados e municípios até 2030.
Desse total, cerca de R$ 20 bilhões correspondem às compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões aos repasses da Lei Kandir.
O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda) também criticou a redução temporária das transferências. Segundo a entidade, Estados e municípios deixarão de receber R$ 3 bilhões em 2027 e R$ 12 bilhões no acumulado até 2030.

