O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos , a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública , iniciativa apresentada pela base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltada à reorganização das políticas da área e ao enfrentamento ao crime organizado.
Conforme as regras do processo legislativo brasileiro, após a aprovação de uma emenda constitucional em dois turnos em ambas as Casas do Congresso, o texto não segue para sanção ou veto do Presidente da República, sendo promulgado diretamente pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal .
Rejeição da maioridade penal e rito da proposta
A principal divergência durante a sessão decorreu das propostas que pretendiam inserir a redução da maioridade penal no texto da Constituição. O Senado decidiu não incluir o tema na PEC , acolhendo a orientação do relator, Rogério Carvalho (PT-SE) . O debate sobre a responsabilização de menores de idade foi remetido para tramitação avulsa, cabendo a análise à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A estratégia atendeu às articulações do Palácio do Planalto — coordenadas pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, e pelo líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP) —, cujo objetivo foi manter o teor aprovado previamente pelos deputados federais. A manobra evitou alterações substantivas de mérito que forçariam o projeto a retornar para nova análise da Câmara, assegurando celeridade à estruturação do futuro Ministério da Segurança Pública.
Foram afastadas do texto principal a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que pretendia fixar a maioridade penal em 16 anos como regra geral e em 14 anos para crimes graves, e a emenda do senador governista Camilo Santana (PT-CE), que previa a punição aos 16 anos exclusivamente para delitos hediondos.
Voto da oposição e participação à distância
A sessão registrou manifestação contrária à exclusão da redução da maioridade penal ao projeto da bancada oposicionista. Entre os votos contrários esteve o do senador Flávio Bolsonaro (PL) , que registrou presença e votou de forma remota diretamente dos Estados Unidos. No final, foram 38 votos pela exclusão da maioridade penal contra 36 para manter no projeto, além de uma abstenção.
No final, já com a decisão de excluir a proposta de redução da maioridade penal, a PEC foi aprovada por unanimidade, com o placar de 73 a 0 em primeiro turno, e 75 a 0 no segundo. Com o desfecho da apreciação legislativa no Congresso, as alterações constitucionais seguem para promulgação no Legislativo e publicação no Diário Oficial da União.