Belo Horizonte – Em meio à investigação da morte de um homem após uma abordagem da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) , que teria envolvido o uso de spray de pimenta e cujas imagens circularam nas redes sociais, uma nova medida busca dar mais transparência às mortes ocorridas durante ações policiais.

As certidões de óbito emitidas pelos cartórios de todo o Brasil passarão a informar quando uma pessoa morreu em decorrência de ação de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e entrará em vigor após a publicação oficial da resolução, prevista para os próximos dias.

Conforme o Metrópoles mostrou em reportagem publicada em agosto, o número de pessoas mortas em intervenções da PMMG cresceu 54,1% em dois anos, passando de 133, em 2023, para 205, em 2025 . Neste ano, outras 110 mortes foram registradas entre janeiro e julho, segundo dados obtidos pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

Atualmente, as certidões costumam informar apenas a causa médica da morte, sem mencionar se ela ocorreu durante uma ação policial .

“Atualmente, os registros de óbito de pessoas mortas em intervenções policiais costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, os Cartórios de Registro Civil terão procedimentos padronizados para acrescentar essa informação, mediante apresentação da documentação exigida”, disse, Letícia Franco Maculan, diretora do Recivil/MG.

A resolução também proíbe o uso de expressões como “auto de resistência” , “resistência seguida de morte” , “confronto” e “oposição à intervenção policial” , além de outros termos que possam criminalizar ou estigmatizar as vítimas.

Inclusão da informação não será automática

Para que a circunstância da morte seja incluída na certidão, será necessário apresentar documentos que comprovem o contexto em que ela ocorreu.

“Se a família já tiver essa documentação, o pedido é feito direto no Cartório de Registro Civil, sem precisar de nova autorização judicial. Se não tiver, pode pedir o reconhecimento na Justiça. Nesse caso, valem indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também podem pedir a abertura do procedimento, principalmente em situações de vulnerabilidade”, disse.

A informação será registrada com um texto padronizado: “Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. Esse registro será complementar e não substituirá a causa da morte informada pelo médico.

Famílias poderão corrigir certidões antigas

Uma das principais mudanças é a possibilidade de atualizar certidões de pessoas que morreram no passado, mas cujos documentos não mencionam a participação de órgãos de segurança pública.

Para solicitar a correção, familiares e outras pessoas autorizadas deverão procurar o cartório responsável pelo registro e apresentar documentos que reconheçam as circunstâncias da morte. Entre eles estão decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade e documentos oficiais de reparação às vítimas.

A medida também vale para casos de pessoas desaparecidas durante ações de segurança pública que tiveram a morte reconhecida pela Justiça.

O registro de óbito e a emissão da primeira certidão são gratuitos. Já a alteração de documentos antigos poderá ter custos. “O registro do óbito e a emissão da primeira certidão de óbito são gratuitos para todas as pessoas, mas, no caso de o registro já ter sido feito, a inclusão dessas informações será feita mediante procedimento de retificação que, em regra, é pago. Será afastada a cobrança nas hipóteses em que a determinação judicial expressamente conceder o benefício da gratuidade de justiça à parte interessada”, disse.

Brasil terá banco de dados sobre mortes em ações policiais

Além das mudanças nas certidões, a resolução permitirá reunir informações sobre mortes relacionadas a ações de órgãos de segurança pública em todo o país.

O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias, após a publicação da norma, para criar um campo específico na base nacional de registros civis. Os cartórios deverão informar os novos registros e as correções realizadas, permitindo a criação de um painel público com dados nacionais .

“Hoje é difícil saber quantas pessoas morreram em intervenções policiais. Hoje esses números dependem principalmente das secretarias de segurança e cada fonte usa critérios diferentes. […] Com uma redação padronizada e um campo próprio na base nacional, o Brasil ganha uma fonte oficial e auditável para comparar com as demais, reduzir a subnotificação e orientar políticas públicas”, disse.

O CNJ ressalta, porém, que a inclusão dessa informação na certidão não significa que os agentes públicos envolvidos sejam automaticamente responsabilizados, nem garante, por si só, o direito a uma indenização.