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A Associação Mineira de Municípios (AMM) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promovem mais duas turmas do curso sobre encerramento de mandato, de forma totalmente virtual, nos dias 18 e 19 (7ª turma) e 24 e 25 de novembro (8ª turma).
O objetivo é proporcionar conhecimento legal e teórico sobre os aspectos administrativos, financeiros e operacionais do encerramento de mandato. O curso faz parte da nova fase do projeto Desenvolve Minas Gerais, denominada “Capacitando a Gestão Pública”, fruto da parceria entre a AMM e o Sebrae.
O público-alvo dessa etapa são os gestores e servidores públicos das mais diversas áreas, que trabalham direta ou indiretamente com a temática. Nas capacitações, são abordados temas importantes para que os agentes públicos não incorram em irregularidades no processo do término de mandato.
Os dois dias de curso são divididos em três módulos. O Módulo I aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Módulo 2 é voltado para as questões financeiras da administração municipal. No último módulo, são apresentadas as condutas vedadas pela Lei Eleitoral, o calendário de vedações e consequências (envolvendo todas as normas) e a colaboração com outros Entes Públicos. Para encerrar, é discutido o processo de Transição de Governo e os dez passos para a boa governança.
Mais informações e inscrições no Portal AMM (portalamm.org.br) e aqui.
