A Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG publicou na manhã desta segunda-feira (15) que autorizou a venda de bebidas alcoólicas a partir desta terça-feira (16) no município.
DECRETO Nº 85/2021 COM VALIDADE A PARTIR DE TERÇA-FEIRA, DIA 16 DE MARÇO DE 2021;
Revoga o Decreto Municipal nº 70 de 23 de fevereiro de 2021, no que tange a proibição da venda, o fornecimento e a distribuição de bebidas alcoólicas e da outras providências.
O Prefeito do Município de Campos Altos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no artigo 68, inciso V, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º: Fica revogado o Decreto de nº 70/2021 de 23 de fevereiro de 2021 que Dispos sobre novas restrições sobre o funcionamento do comércio em razão do enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, especificamente no que diz respeito a proibição da venda, o fornecimento e a distribuição de bebidas alcoólicas em qualquer estabelecimento que esteja localizado no território e circunscrição deste Município.
Art. 2º: Revoga-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 15 de março de 2021
PAULO CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
