Vereadores aprovam em regime de urgência pagamento de 13º e reajuste de subsídio, em Bambuí

Após proibir o pagamento de diárias e definir o subsídio dos vereadores para 2021, os vereadores da Câmara de Bambuí aprovaram, durante a última reunião ordinária da legislatura 2016/2020, o Projeto de Lei 042/2020, que regulamenta e autoriza o pagamento do 13º subsídio aos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários do município.

A votação ocorreu em regime de urgência, onde todo o projeto foi discutido e votado em apenas uma sessão. Devido ao regime de urgência, os vereadores não puderam avaliar o impacto financeiro que o projeto provocará no município, ou se haverá orçamento suficiente para cumprir com a nova legislação.

O Projeto de Lei 042/2020, apresentado pela mesa diretora, visa alinhar o Executivo Municipal com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Recurso Extraordinário nº650.898, decidiu pela possibilidade de pagamento do terço constitucional de férias e do 13º subsídio aos agentes políticos.

Entre os onze vereadores, somente os vereadores Edson da Silva Costa, Pedro Renato Barros e Magno Terêncio votaram contrários a aprovação do Projeto de Lei. Vale ressaltar que o pagamento do 13º subsídio somente será realizado a partir de 2021.